AGRAVO – Documento:6979591 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5066491-10.2025.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO   AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs agravo interno em face da decisão unipessoal prolatada por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por R. M. B. M., nos autos da ação revisional de contrato bancário (evento 17, AGR_INT1). Em resumo, a instituição financeira alega a validade das cláusulas contratuais e, por consequência, a manutenção do contrato na íntegra. Reafirma as questões meritórias debatidas no decorrer do processo, quais sejam, não cabimento da revisão por abusividade, legalidade dos juros remuneratórios e invalidade da utilização da média de mercado, e impossibilidade da repetição do indébito (evento 17, AGR_INT1).

(TJSC; Processo nº 5066491-10.2025.8.24.0930; Recurso: agravo; Relator: Desembargadora SORAYA NUNES LINS; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6979591 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5066491-10.2025.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO   AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs agravo interno em face da decisão unipessoal prolatada por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por R. M. B. M., nos autos da ação revisional de contrato bancário (evento 17, AGR_INT1). Em resumo, a instituição financeira alega a validade das cláusulas contratuais e, por consequência, a manutenção do contrato na íntegra. Reafirma as questões meritórias debatidas no decorrer do processo, quais sejam, não cabimento da revisão por abusividade, legalidade dos juros remuneratórios e invalidade da utilização da média de mercado, e impossibilidade da repetição do indébito (evento 17, AGR_INT1). Apresentadas contrarrazões (evento 22, CONTRAZ1), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Em que pese o inconformismo, o recurso não prospera.  O ordenamento jurídico permite que os contraentes pleiteiem a revisão das avenças firmadas, quando entenderem abusivas as suas cláusulas. A propósito, o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5066491-10.2025.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. REVISÃO DO AJUSTE VIÁVEL. ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. reiteração das alegações apresentadas NO DECORRER DOS AUTOS. ausência de argumento novo apto a infirmar a decisão unipessoal. tema 1306 do stj. contexto dos autos que revela a abusividade dos juros remuneratórios pactuados E a necessidade de repetição do indébito. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. agravo interno DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6979592v4 e do código CRC 81425107. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 14/11/2025, às 14:16:12     5066491-10.2025.8.24.0930 6979592 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:01:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 5066491-10.2025.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 56 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:01:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas